Termos e Condições
A Fatura Eletrónica é um documento comercial que tem o mesmo valor que a fatura em formato papel, uma vez que contém todas as menções obrigatórias exigidas na lei, sendo garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.
A Fatura Eletrónica da INDAQUA Matosinhos, enviada via correio eletrónico, com a aposição de uma assinatura digital avançada, pode ser utilizada para efeitos fiscais e é válida como recibo após boa cobrança.
A INDAQUA Matosinhos disponibiliza aos seus CLIENTES a Fatura Eletrónica, de acordo com os seguintes termos e condições:
Adesão
O CLIENTE poderá aderir à Fatura Eletrónica no site www.indaquamatosinhos.pt, nos nossos balcões de atendimento, por e-mail ou ainda pela linha de atendimento telefónico.
Acesso e Utilização
- Após adesão à Fatura Eletrónica, a INDAQUA Matosinhos enviará ao CLIENTE um e-mail de confirmação de adesão com os termos e condições de adesão, acesso e utilização da fatura;
- A adesão à Fatura Eletrónica terá de ser realizada individualmente para cada conta;
- A Fatura Eletrónica é enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo CLIENTE (o seu ou de terceiro autorizado para o efeito);
- Os códigos de acesso e a utilização da caixa de correio eletrónico são pessoais, intransmissíveis, para uso exclusivo do CLIENTE e da estrita responsabilidade deste;
- O CLIENTE obriga-se a comunicar à INDAQUA Matosinhos a alteração do endereço de correio eletrónico e a manter, na sua caixa de correio, espaço disponível para receber as faturas;
- O CLIENTE poderá, a qualquer momento, cancelar a adesão à Fatura Eletrónica através das Linhas de Atendimento, passando a receber, no período de faturação seguinte, a fatura em papel na morada de correspondência indicada no contrato respetivo;
- A INDAQUA Matosinhos poderá, a todo o momento, suspender ou fazer cessar o serviço de Fatura Eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega desta na caixa de correio eletrónico indicada pelo CLIENTE, passando a receber a fatura em papel na morada de faturação indicada no contrato respetivo;
- O CLIENTE assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão da informação prestada. Aplicar-se-á a legislação em vigor nos casos de falta de poderes ou outra qualidade para a adesão a fatura eletrónica.
- Em tudo o que não estiver expressamente regulado nos presentes termos e condições aplica-se o disposto no contrato celebrado com o CLIENTE.
